Processo 0800936-95.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0800936-95.2026.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7004911-10.2024.8.22.0000 Porto Velho/Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Agravante: Jiplast Industria & Comercio Ltda-Me Advogado(a): Edilson Stutz (OAB/RO 3090) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 29/01/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUM
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