Processo 0800937-56.2026.8.12.0001

Diante do comparecimento espontâneo e o pedido de habilitação fls. 331-335, considero-a citada. Anote-se a Procuração de fls. 336-373. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre qu

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