Processo 0800937-95.2024.8.10.0061
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 25 DE MAIO E FINALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800937-95.2024.8.10.0061 APELANTE: ADIEL MORAES DEFENSOR PÚBLICO: TAYNÁ MEDEIROS PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: LAYS GABRIELLA PEDROSA SOUZA ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO ART. 24-A, DA LEI N° 11.340/2006, ART. 147, CAPUT DO CP, ART. 329, CAPUT, DO CP, ART. 2º-A DA LEI N° 7.716/89 RELATORA
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