Processo 0800938-44.2023.8.10.0052
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800938-44.2023.8.10.0052 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - 1ªVARA DA COMARCA DE PINHEIRO - MA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO - MA12368-A APELADO: ALDELICE MARIA COSTA ADVOGADA: IVEA BEATRIZ LIMA SOARES - MA19864-A RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS D
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