Processo 0800938-55.2025.8.15.0401
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo número - 0800938-55.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] D E C I S Ã O Vistos, etc. A análise do pedido de gratuidade de justiça deve ser pautada, primordialmente, pela garantia fundamental de acesso à jurisdição, prevista de forma expressa no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal dispositivo constitucional rep
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