Processo 0800938-62.2025.8.20.5139

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800938-62.2025.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZEANE DE MEDEIROS SANTANA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO ATIVO): CDJ - SAÚDE - ESTADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por OZEANE DE MEDEIROS SANTANA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte autora, alega, em síntese, ser portadora de asma grave de difícil controle (CID J45), necessitando fazer uso contínuo do medicamento Mepolizumabe 100 mg, por via subcutânea, a cada quatro semanas, conforme prescrição médica e laudos acostados à inicial. Afirma não dispor de recursos financeiros para arcar com o custo do tratamento e relata a impossibilidade de obtenção do fármaco por vias administrativas comuns na UNICAT. Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a confirmação da medida com a procedência total do pedido. Determinada a remessa dos autos ao sistema e-NatJus para elaboração de parecer técnico, bem como a manifestação prévia do demandado (ID 167459255). Nota Técnica nº 420964 (ID 169131048). Manifestação do ente demandado acerca da tutela pretendida em ID 168647073. Não concedida a antecipação de tutela (ID 169165393). Irresignada, a parte autora informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0822515-90.2025.8.20.0000 (ID 172138085). Subsequentemente, foi acostada aos autos a certidão de ID 173205560 acompanhada da decisão proferida em sede de agravo de (ID 173207230). Em cumprimento ao determinado pela superior instância, este Juízo proferiu decisão ordenando a intimação do Estado para cumprimento da obrigação (ID 173209642), o que foi comunicado por mandado (ID 173479701), devidamente cumprido em 19 de dezembro de 2025 (ID 173598237). A Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP/RN), por intermédio da UNICAT, manifestou-se no ID 174557432 apresentando o Despacho SEI nº 38582823, alegando que a autora ou seu procurador comparecesse para retirá-lo munido dos documentos necessários e recipiente térmico adequado. Contestação tempestiva apresentada pelo réu no ID 176090498. Em preliminar, sustentou a ausência de interesse processual pela perda de objeto e inexistência de pretensão resistida, haja vista que o medicamento já se encontrava disponível para retirada administrativa na UNICAT desde a notificação do órgão. No mérito, alegou a necessidade de planejamento orçamentário, a aplicação do princípio da reserva do possível, a preservação da isonomia e as diretrizes do pacto de gestão do SUS. Requereu a extinção sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos e, de forma subsidiária, a limitação dos preços de aquisição aos parâmetros da tabela do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Instada a se manifestar sobre a contestação (ID 180358138), a parte autora apresentou petição de cumprimento de decisão de ID 181780642. A réplica no ID 183209505. Este Juízo proferiu a decisão de ID 183470568, indeferindo, por ora, a constrição de valores, sob o fundamento de que o Estado havia informado a pronta disponibilidade do fármaco para retirada na capital no ID 174557432, inexistindo manifestação oportuna da autora sobre tal ponto. Determinou-se a intimação das partes para esclarecimentos mútuos sobre a logística de entrega e retirada do insumo. No ID…

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