Processo 0800939-18.2026.8.20.5105

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800939-18.2026.8.20.5105 Parte autora:GERALDO MAGELA FERREIRA JUNIOR Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a uma breve síntese do feito. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GERALDO MAGELA FERREIRA JUNIOR em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual o autor, paciente com diagnóstico de retinopatia diabética e edema macular diabético em olho esquerdo (CID H36.0), residente em Macau/RN, beneficiário da justiça gratuita, postula a realização de injeção intravítrea de Ozurdex (implante biodegradável de dexametasona 0,7 mg), além de fotocoagulação a laser, tomografia de coerência óptica (OCT) e retinografia, alegando urgência em razão de risco de perda visual permanente e sustentando que o procedimento não está sendo disponibilizado pelo SUS. Formula pedido de bloqueio de valores no montante de R$ 9.210,00, correspondente ao menor orçamento obtido na rede privada, e de fixação de astreintes no valor de R$ 5.000,00 por dia em caso de descumprimento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em 16/04/2026 por insuficiência probatória quanto ao preenchimento dos requisitos materiais do Tema 6/STF, especialmente a ausência de comprovação de falha ou contraindicação ao substituto terapêutico disponível no SUS — os agentes anti-VEGF (ranibizumabe e aflibercepte) —, condição que a própria CONITEC estabeleceu como pré-requisito para a indicação do Ozurdex. Intimado, o Estado informou que remeteu ofício à SESAP para verificação das providências possíveis. Em sede de contestação, o Estado do Rio Grande do Norte arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sustentando que o procedimento se enquadra como de média e alta complexidade hospitalar — financiamento MAC —, cuja responsabilidade primária incumbe ao Município de Macau/RN, com gestão plena de saúde, invocando o Tema 793 do STF, o RE 1.375.729/AM e o art. 18, V, da Lei nº 8.080/90. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos em relação ao Estado, requerendo, em caso de condenação, o ressarcimento pelo Município da cota que lhe couber. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I — Da Competência O exame da competência constitui pressuposto lógico e cronológico da validade da decisão, devendo preceder a análise do mérito. O Ozurdex (dexametasona 0,7 mg, implante intravítreo) possui registro sanitário regular perante a ANVISA (Registro MS 1.0147.0176) e foi formalmente incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 53, de 5 de outubro de 2023, para o tratamento do edema macular diabético. A existência de registro afasta a competência federal com fundamento no Tema 500 do STF. Quanto ao valor anual do tratamento, a nota técnica do NATJUS (NT 493697) apurou o PMVG do Ozurdex em R$ 4.610,25 por unidade, para aplicação unitária, montante significativamente inferior ao limite de 210 salários mínimos fixado no Tema 1234 do STF como critério de atração da competência federal. Mantenho, portanto, a competência desta Justiça Estadual. II — Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado do Rio Grande do Norte O Estado arguiu sua ilegitimidade passiva, fundada na alegação de que o procedimento é de…

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