Processo 0800939-52.2025.8.18.0176

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800939-52.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RODRIGO VIEIRA CHAVES REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor ter firmado junto a ré um contrato, tipo financiamento, visando a liberação rápida de crédito para aquisição de bem móvel. Ocorre que foi induzido a erro pela preposta da ré, tendo assinado a proposta que lhe fora apresentada, sem imaginar se tratar na realidade um consórcio. Afirmou ter pago uma entrada de R$ 16.138,58 com a promessa de liberação do crédito, mas ao entrar em contato com a requerida foi surpreendido com a informação sobre o verdadeiro objeto do contrato. Sustentou ainda que diante da tal “enganação” sofrida, resolveu proceder com buscas de informações e tomou conhecimento da prática da empresa em proceder com propagandas ilícitas em redes sociais. Textuou ter decidido requerer a desistência da cota erroneamente adquirida, mas foi informado que seu contrato estava rescindido, face a exclusão do grupo e percebeu que seria realizado cobranças ilícitas de taxa de administração em sua integralidade, cláusula penal, juros de mora e multa por atraso de pagamento. Daí o acionamento, postulando: devolução via depósito judicial do valor integral de R$ 16.138,58; aplicação da taxa de administração proporcional; nulidade das cláusulas contratuais que se referem a cláusula penal, taxa de adesão e administração, prêmio de seguro, fundo de reserva, juros de mora e multa por atraso; alternativamente, caso não haja a devolução imediata, a realização via depósito judicial após a contemplação ou no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo; inversão do ônus da prova; gratuidade judicial; Juízo 100 % Digital; custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide (ID 90052586). Em contestação, a ré suscitou preliminares de impugnação a gratuidade de justiça, incompetência do juizado em razão do valor da causa, ausência de pretensão resistida e litigância/advocacia predatória. No mérito, argumentou que não haveria como garantir a contemplação do consumidor, estando tal informação no próprio contrato assinado. Além disso, asseverou que não restou demonstrado vício de vontade. Argumentou a ausência de abusividade das cláusulas contratuais. Sustentou a impossibilidade de devolução imediata de valores pagos, mas apenas quando do encerramento do grupo. No final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e condenação do autor em multa por litigância de má-fé. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. De início, acolho a impugnação formulada pela ré, o que faço para indeferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto não existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora. Ressalta-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Também não há que se falar em incompetência do Juizado em razão do valor da causa, uma vez que o critério para sua apuração – e de fixação da alçada do Juízo – é o do proveito econômico buscado pela parte demandante, e não o…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.