Processo 0800939-58.2024.8.12.0013

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800939-58.2024.8.12.0013
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
04/08/2026

Última movimentação

DECISÃO Não há questões processuais pendentes ou preliminares para serem analisadas. Desse modo, prossigo no saneamento e organização do processo. I - Pontos fáticos controvertidos Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) A existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a parte autora e o de cujus; b) O objetivo comum e inequívoco de constituição de família; c) O marco temporal de início e o termo final da referida r

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