Processo 0800940-09.2023.8.15.0041
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800940-09.2023.8.15.0041 [Descontos dos benefícios] AUTOR: MARIA NAZARE DOS SANTOS RÉU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DENOMINADA “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU FILIAÇÃO VOLUN
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