Processo 0800940-20.2021.8.14.0069
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800940-20.2021.8.14.0069 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ REPRESENTANTE: PROCURADOR MUNICIPAL DE PACAJÁ RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO BONFIM, MARIA ARLEUDES SOBRINHO DA SILVA, MARIA ANTONIA LIMA ALVES, MARIA APARECIDA SOARES ANDRADE e MARGARETE RAMOS CAETANO REPRESENTANTE: BRUNO GUILHERME DA S. OLIVEIRA OAB/PA 32489-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33092482) interposto por com fundamento na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Co
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