Processo 0800940-89.2024.8.15.0391
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0800940-89.2024.8.15.0391 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Agnaldo Lopes da Silva ajuizou esta ação declaratória de i
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