Processo 0800941-76.2024.8.14.0076
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ACARÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nª 0800941-76.2024.8.14.0076 – (ação declaratória de inexistência de relação jurídica – extinção - sentença anulada) APELANTE: MANOEL DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENT
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