Processo 0800942-93.2024.8.14.0033
TJPA • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0800942-93.2024.8.14.0033 SENTENÇA Vistos os autos eletrônicos. Dispensado o relatório, nos temos do permissivo legal previsto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). É a síntese do necessário. Doravante, decido. Não há registro de representação ou queixa-crime nestes autos, mesmo após 6 (seis) meses da data dos fatos e do conhecimento de sua autoria pela vítima (fls. retro). Neste sentido, o Código de Processo Penal é expresso no seu artig
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