Processo 0800943-52.2024.8.20.5161
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800943-52.2024.8.20.5161 Polo ativo MUNICIPIO DE BARAUNA Advogado(s): Polo passivo VALDETE PINHEIRO DA SILVA PEREIRA e outros Advogado(s): FRANCISCO FABIO DE MOURA, FRANCISCO FABIO DE MOURA JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA. FALECIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE. DESNECESSID
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