Processo 0800943-57.2026.8.10.0021
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº:0800943-57.2026.8.10.0021 DEMANDANTE: PAULA MIRANDA COSTA e outros Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON ALLEX RIBEIRO REIS - MA17683 DEMANDADO (A): FRANCISCO PINHEIRO DE MOURA e outros Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) REU: FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva ventilada pelo prim
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