Processo 0800944-41.2026.8.20.5137
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0800944-41.2026.8.20.5137 REQUERENTE: MAYLLONN DANTAS CARLOS ADVOGADO(A) REQUERENTE: EDILENE VIEIRA DE OLIVEIRA (PB033087) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de ação de
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