Processo 0800944-98.2025.8.18.0071
TJPI • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800944-98.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: LUIZ GONZAGA LIMA REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de retroativo de quinquênio proposta por LUIZ GONZAGA LIMA em face do MUNICIPIO DE SAO MIGUEL
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