Processo 0800945-16.2024.8.14.0076
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800945-16.2024.8.14.0076 APELANTE: HUMBERTO DA COSTA MENEZES APELADO: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA INA
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