Processo 0800945-35.2026.8.15.7701
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1o Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário Nº do Processo: 0800945-35.2026.8.15.7701 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JUCELINO PEREIRA LUNA EXECUTADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por docente da instituição pública de ensino executada, objetivando a execução de obrigação de pagar decorrente d
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