Processo 0800945-67.2026.8.18.0065

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800945-67.2026.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUCELI LOPES DE OLIVEIRA PEREIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO LUCELI LOPES DE OLIVEIRA PEREIRA ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO DAYCOVAL S/A. A parte autora afirma que contratou um empréstimo consignado com a instituição ré, mas que lhe foi imposta a contratação de um cartão de crédito consignado (RMC) sem o seu consentimento livre e esclarecido. Sustenta que recebeu em sua residência um envelope contendo um cartão de crédito que nunca solicitou e que permanece lacrado. Alega a ocorrência de venda casada e vício de consentimento, afirmando que os valores disponibilizados em sua conta foram utilizados sob a crença de que se referiam exclusivamente ao empréstimo consignado tradicional, e não a um saque via cartão de crédito. Em razão disso, requereu a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos imediatamente os descontos realizados em seu benefício previdenciário referentes ao contrato nº 52-3109589/25, sob pena de multa diária. O BANCO DAYCOVAL S/A apresentou pedido de habilitação nos autos conforme petição de ID 95032969. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Código de Processo Civil elenca duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso…

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