Processo 0800946-07.2025.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0800946-07.2025.8.10.0131 Apelante: Jose dos Santos Pereira Advogado: Placido Sampaio da Silva – OAB/PA N° 28037 Apelados: Banco Bradesco S.A. e Binclub Servicos de Administracao e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Alberto Couto Maciel – OAB/DF nº 513 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA
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