Processo 0800946-19.2021.8.10.0140
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800946-19.2021.8.10.0140 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE OAB/MA 25.883-A E OUTRO APELADO: ESPOLIO DE AMBROSIO DA CONCEICAO LOPES ADVOGADO: JOSÉ ELIAS ASEVEDO OAB/MA 803 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA
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