Processo 0800946-64.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800946-64.2026.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0021976-81.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: REGINALDO FERREIRA PANTOJA AGRAVADO (A): SINTESE ENGENHARIA LTDA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NEGÓCIO CELEBRADO E QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ
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