Processo 0800946-83.2022.8.18.0003
TJPI • Recurso Inominado Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800946-83.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Subsídios] RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO NETO RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL DO
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