Processo 0800947-16.2025.8.14.0087
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (6)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800947-16.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIMARY TAVARES FERNANDES e outros (5) RÉU (S): SENTENÇA Relatório Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Considerando que não houve pedido de produção de novas provas por nenhuma das partes no prazo assinalado pela decisão de ID 174733836, e que a controvérsia versa
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