Processo 0800947-52.2023.8.12.0051

TJMS • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800947-52.2023.8.12.0051
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
23/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Cível nº 0800947-52.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: F. S. da S. DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: F. A. da S. (Representado(a) por sua Mãe) S. A. da S. Advogada: Jessica Ferreira da Silva (OAB: 28463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FIN

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