Processo 0800948-32.2026.8.10.0069
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: vara2_aro@tjma.jus.br 0800948-32.2026.8.10.0069 [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Delegacia de Polícia Civil de Água Doce do Maranhão e outros DOMINGOS PAIXAO SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de DOMI
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