Processo 0800948-82.2026.8.12.0002

Despacho de fl. 98: Não há omissão a ser sanada, tampouco dúvida quanto ao que foi decidido por este juízo que, em nenhum momento, muito menos implicitamente, afirmou haver ou não descumprimento da medida liminar e do acordo. Ademais, se há compreensão do autor de que houve o descumprimento da decis

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