Processo 0800949-25.2026.8.15.9010
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº: 0800949-25.2026.8.15.9010 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assuntos: [Habeas Corpus - Liberatório, Habeas Corpus - Cabimento, Prova Ilícita] IMPETRANTE: RAFAELA RYANY DA COSTA SANTOS IMPETRADO: ADRYAN DA SILVA BARBOSA EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À APRECIAÇÃO DO WRIT. EXEGESE DO ART. 252 DO RITJPB. NÃO CONHECIMENTO DA ORD
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