Processo 0800949-31.2023.8.14.0030
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARAPANIM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800949-31.2023.8.14.0030 APELANTE/APELADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. APELADO/APELANTE: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JÚNIOR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. WHATSAPP BUSINESS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA PROFI
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