Processo 0800949-62.2021.8.12.0028

(...) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que o exercício da defesa (realizada por meio dos embargos monitórios), não se condiciona ao prévio pagamento das custas processuais. II DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação que impeçam o regular prosseguimento do feito, passo ao saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civi

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.