Processo 0800950-15.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0800950-15.2026.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0800358-84.2022.8.10.0040. AGRAVANTE: TEREZINHA GOMES DOS SANTOS. ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146). AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS - PROCURADORIA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instr
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