Processo 0800950-78.2025.8.20.5106
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800950-78.2025.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ RÉU: E. D. F. SENTENÇA I – RELATÓRIO E. D. F. foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nos delitos previstos nos arts. 129, §13º, e 147, ambos do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/2006. Na opo
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