Processo 0800950-83.2022.8.12.0037
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800950-83.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Taina Figueiroa Sabino Alves DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radamés de Almeida Domingos Vítima: Gustavo Veiga de Lara EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CONTADORA CONTRATADA PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES REPAS
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