Processo 0800951-63.2024.8.10.0131
TJMA • Cumprimento de sentença
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801283-26.2025.8.10.0024 Apelante: Antônia Dias Pereira Advogada: Luísa do Nascimento Bueno Lima Apelada: UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos Advogado: Anderson de Almeida Freitas - OAB/DF 22.748 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MO
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