Processo 0800953-35.2025.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800953-35.2025.8.10.0022 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA APELADA: FABIANA PRA DOS SANTOS, representada por ILSIVAN ALVES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA MÉDICA COMPLEXID
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