Processo 0800953-62.2026.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800953-62.2026.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A M LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada por A M LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, ambas qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que é titular de seguro de automóvel contratado junto à ré — Apólice nº 517720252E311813132 (proposta nº 134118945), com endosso nº 1 e vigência das 24h de 06/11/2025 às 24h de 28/08/2026 —, tendo por objeto o veículo PORSCHE 718 Cayman GT4 4.0 TB PDK, ano/modelo 2023, placa RYG4J23, chassi WP0AC2985PS275121, com cobertura compreensiva de casco correspondente a 100% da Tabela FIPE, na modalidade Valor de Mercado Referenciado. Sustenta que, em 12 de fevereiro de 2026, o veículo trafegava pela Rua Deputado Sebastião Leal, Bairro Porto do Centro, em Teresina/PI, quando, ao desviar de um buraco existente na via pública, caiu em outra depressão do pavimento, ficando imobilizado e necessitando de remoção por guincho. Comunicado o sinistro, a ré instaurou o procedimento de regulação, realizou vistoria, autorizou reparos, concluiu pela perda total do bem e chegou a solicitar da segurada a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e), providência típica da liquidação por indenização integral. Não obstante, em 24 de abril de 2026 a ré emitiu a Carta de Recusa S-305929945, sob a justificativa genérica de que "os fatos apurados e levantamentos realizados não guardam relação com a descrição do evento no aviso de sinistro", encerrando o processo de sinistro sem indenização e cancelando a apólice com fundamento no item 21 das Condições Gerais, que trata de fraude ou suspeita de fraude. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do cancelamento da apólice, com o seu restabelecimento; a condenação da ré ao pagamento de R$ 906.081,11 (novecentos e seis mil, oitenta e um reais e onze centavos) a título de danos materiais; de R$ 181.216,22 (cento e oitenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos) referentes aos honorários advocatícios contratuais; e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Regularmente citada, a ré ofertou contestação (Id. 98918254), na qual sustenta, em resumo: (i) ausência de nexo entre os fatos narrados e as circunstâncias apuradas na regulação, invocando relatório de sindicância que teria constatado a inexistência de registros oficiais do evento e de testemunhas presenciais, bem como incompatibilidade entre a dinâmica narrada e as avarias verificadas, com fundada suspeita de fraude; (ii) exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) e interpretação restritiva do contrato de seguro (arts. 757 e 781 do Código Civil); (iii) inexistência de dano moral, por se tratar, quando muito, de mero descumprimento contratual; (iv) ausência de prova do dano material e descabimento do reembolso de honorários contratuais, porquanto pactuados sob a modalidade de êxito, sem desembolso comprovado; (v) impossibilidade de reparo, por caracterizada a perda total, com limitação da eventual condenação a 100% da Tabela FIPE (R$ 935.507,00 em fevereiro de 2026); (vi)…

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