Processo 0800954-34.2024.8.10.0061
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO nº 0800954-34.2024.8.10.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ACUSADO: IDEILDON SOUZA BELFORT S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Ideildon Souza Belfort, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 147 e 331, ambos do Código Penal. A exordial acusatória (Id. 128466407) narrou a seguinte conduta delitiva: “Consta no Termo Circunstanciado de Ocorrência em anexo q
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