Processo 0800955-03.2024.8.19.0050

Apelação Cível Nº 0800955-03.2024.8.19.0050/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO APELANTE : JOSELIA ROBERT AZEVEDO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A) : ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) ADVOGADO(A) : JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. - BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB RJ002693A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME . 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO PELA QUAL SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. DEFENDE A AUTORA QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ COM A ENTREGA DOS EXTRATOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, SE PODE TER CERTEZA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO A MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150/STJ, “O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.” 4. CONFORME TESE FIXADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.387), “O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.” 5. NO CASO CONCRETO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU EM 23/02/2012 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM 22/03/2024, PORTANTO, QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. IV . DISPOSITIVO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _____________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, TEMAS 1.050 E 1.387. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença da lavra da eminente Juíza de Direito Cristina Sodré Chaves, que, em ação ajuizada por JOSELIA ROBERT AZEVEDO DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S/A , julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (evento 50):   “Trata-se de ação de revisional, na qual a autora, JOSELIA ROBERT AZEVEDO DA COSTA , requer a revisão de valores depositados em conta bancária a título de contribuição social para servidores públicos (PASEP), em razão de má gestão do Banco do Brasil, ora réu. De acordo com os fatos narrados na petição inicial, a autora é funcionária pública aposentada, tendo solicitado o extrato de movimentações e, por meio de cálculo realizado por contador, tomou ciência que a correção dos valores depositados em sua conta teria sido irregular e que haveria redução/ausência de créditos em determinados períodos. Com efeito, o Banco do Brasil, responsável pela administração dos valores depositados, teria responsabilidade civil diante da má gestão, razão…

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