Processo 0800955-81.2026.8.20.5004
TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800955-81.2026.8.20.5004 Autor: GUILHERME HENRIQUE FERNANDES PACHECO Réus: GOL LINHAS AÉREAS S.A. e SMILES FIDELIDADE S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indeni
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