Processo 0800955-88.2021.8.10.0072
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800955-88.2021.8.10.0072 APELANTE: ELITANYA MARIA DA SILVA ADVOGADA: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES APELADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS. RESOLUÇÃO ANVISA N. 56/2009. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
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