Processo 0800957-45.2026.8.14.0501
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0800957-45.2026.8.14.0501 Vistos os autos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência (Id. 178998730), ajuizada por Elmicy Souza Nascimento em face de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento, alegando a abusividade e a nulidade de descontos realizados e
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