Processo 0800957-80.2024.8.14.0124
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800957-80.2024.8.14.0124 APELANTE: CICERA GOMES DE SOUZA APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. AU
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