Processo 0800958-53.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800958-53.2026.8.15.0161 [Servidor Público Civil] AUTOR: ALDRINA DE ALCANTARA SILVA EPITACIO REU: MUNICÍPIO DE DAMIÃO-PB, MUNICIPIO DE DAMIAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ALDRINA DE ALCANTARA SILVA EPITACIO em face do MUNICÍPIO DE DAMIÃO, pela qual busca a condenação do ente público à incorporação de progressões funcionais por tempo de servi
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