Processo 0800959-15.2026.8.14.0501
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0800959-15.2026.8.14.0501 1. Relatório Sintético do Pedido de Tutela de Urgência Vistos os autos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual acumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar de tutela de urgência, ajuizada por Elmicy Souza Nascimento em desfavor do Banco Pine S/A, sob a alegação de irregularidade e fraude em
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