Processo 0800959-88.2025.8.15.0091

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO PROCESSO: 0800959-88.2025.8.15.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo] AUTOR: DAMIANA ALVES DA SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DAMIANA ALVES DA SILVA em face de IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, ambos qualificados, na qual alega, em síntese, que, em 29 de junho de 2025, foi atraída por um convite para participar de um suposto programa de afiliado da empresa ré, que consistia em realizar tarefas online para obter comissões. Relata que a comunicação se deu por meio de um aplicativo de mensagens com uma pessoa que se identificou como Giovanna Ribeiro, suposta gerente da empresa ré. A atividade, inicialmente, consistia em simular compras para aumentar as vendas dos comerciantes, com a promessa de restituição do valor investido acrescido de uma comissão de 20%. Afirma que, após realizar com sucesso tarefas de valores menores, foi induzida a aceitar uma tarefa de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) em 30 de junho de 2025, cujo valor e comissão não foram restituídos. Para liberar o montante, foi informada da necessidade de realizar uma nova tarefa, no valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais). Assevera que, após obter os recursos, realizou o pagamento de R$ 2.580,00 em 14 de julho de 2025, mas foi informada de que teria cometido um "erro" na operação e que, para solucionar o problema e resgatar seus valores, seria necessário um novo pagamento, desta vez no valor de R$ 8.561,00 (oito mil quinhentos e sessenta e um reais), momento em que percebeu ter sido vítima de um golpe. Menciona que as transferências totalizaram R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais), realizadas para diferentes beneficiários, conforme comprovantes anexados. Diante do exposto, pede a condenação da ré à restituição em dobro do valor despendido, totalizando R$ 6.180,00, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. O processo teve regular tramitação, com a citação da ré, realização de audiência de conciliação (ID 128484361), apresentação de contestação (ID 128460264) e de impugnação (ID 131026393), tendo as partes dispensado a produção de outras provas (ID 131840002), motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, impondo-se, contudo, a análise da preliminar suscitada. A prefacial de ilegitimidade passiva é descabida e não comporta acolhimento, na medida em que a autora imputa à ré a responsabilidade pelo golpe noticiado nos autos, o que é suficiente para lhe conferir pertinência subjetiva à demanda, em consonância com a Teoria da Asserção. A existência de responsabilidade ou não da requerida é matéria tangente ao mérito e será com ela apreciada. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar aventada e adentro ao exame do mérito. Pois bem, é incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação específica por parte da instituição ré, nos termos do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, que a parte autora foi vítima do denominado "golpe das tarefas" (ou "golpe do…

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