Processo 0800959-98.2023.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800959-98.2023.8.10.0026 APELANTE: SALETH CAXIAS BERLATTO Advogado: ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR - MA11091-A APELADA: JOVINA DOS SANTOS SOUSA Advogado: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA - MA17135-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
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