Processo 0800960-15.2024.8.15.0251
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0800960-15.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Diferente de outros processos que tramitam neste Juízo, o título judicial fixou expressamente o direito à progressão em 10% e não o percentual de 2% a cada dois anos
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