Processo 0800960-17.2024.8.10.0069
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800960-17.2024.8.10.0069 Autor(a): JOSE OTAVIO MENDES DE OLIVEIRA Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE OTAVIO MENDES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença de ID 162241768, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade formulado em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SE
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